AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, APÓS PEDIDO DA RÉ DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL INEXISTENTE. CONTRATO INSERIDO NO PERÍODO TEMPORAL AUTORIZATÓRIO, PORÉM AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APÓLICE PÚBLICA COMPROMETA O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. REQUISITOS TRAÇADOS PELO STJ. INTERVENÇÃO DA CEF, ADEMAIS, QUE SE DÁ NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES, ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. MEDIDA DECRETADA A PEDIDO DE EVENTUAL ASSISTIDO. DECISÃO CASSADA. Apesar de haver prova de que a apólice é pública (Ramo 66), bem como que o contrato firmado data de agosto de 1989 - inserido, portanto, no lapso compreendido entre as edições da Lei n. 7.682, de 02-12-1988, e da MP n. 478, de 29-12-2009 -, a decisão que remete o processo à Justiça Federal configura-se incorreta na hipótese de não haver prova consistente do comprometimento do FCVS, com risco efetivo demonstrado de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Firmada a modalidade de intervenção de terceiros da CEF - em lides desse comento pelo STJ - na condição de assistente simples, deve haver por parte da instituição financeira a demonstração voluntária e espontânea de seu interesse jurídico, apto a autorizar seu ingresso na lide no estado em que se encontra - sem anulação dos atos anteriores -, razão pela qual se mostra ilegal a decisão que reconhece, após provocação da eventual assistida (seguradora) - e não da assistente -, a competência da Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043801-0, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).