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Jurisprudência


TJSC 2013.043804-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DA LEI ADJETIVA CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. POSSE DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL QUE É ORIUNDA DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA POR FORÇA DE EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DEVIDAMENTE CUMPRIDO, COM A SAÍDA DA DEMANDADA DO LOCAL. ESBULHO COMETIDO PELA RÉ HÁ MENOS DE ANO E DIA DO AFORAMENTO DA DEMANDA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE COMPROVA A VERSÃO CONTIDA NA PEÇA DE INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E CONSEQUENTE ARREMATAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. Evidenciada, no juízo de cognição sumária, típico das medidas antecipatórias, a posse anterior, o esbulho, a data da sua ocorrência, e a perda da posse, correta se mostra a decisão concessiva da proteção interdital almejada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043804-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

Data do Julgamento : 26/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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