TJSC 2013.043811-3 (Acórdão)
mandado de segurança. concurso público. Curso de formação de soldados PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES. EditaL N. 015/CESIEP/2013. Candidato EXCLUÍDO DO CERTAME POR NÃO ENTREGAR OS EXAMES DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. - Não ofende o princípio da isonomia a possibilidade de remarcação da data de entrega dos exames físicos, tendo em vista motivo de força maior, devidamente comprovado mediante documentação idônea. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043811-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).
Ementa
mandado de segurança. concurso público. Curso de formação de soldados PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES. EditaL N. 015/CESIEP/2013. Candidato EXCLUÍDO DO CERTAME POR NÃO ENTREGAR OS EXAMES DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. - Não ofende o princípio da isonomia a possibilidade de remarcação da data de entrega dos exames físicos, tendo em vista motivo de força maior, devidamente comprovado mediante documentação idônea. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043811-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).
Data do Julgamento
:
11/09/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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