TJSC 2013.043822-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, APENAS PARA ISENTAR O AGRAVANTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL DO RÉU, ASSIM COMO DETERMINA A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA E ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRETENSO ABATIMENTO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. MERA LIBERALIDADE. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIMENTANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043822-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, APENAS PARA ISENTAR O AGRAVANTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL DO RÉU, ASSIM COMO DETERMINA A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA E ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRETENSO ABATIMENTO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. MERA LIBERALIDADE. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIMENTANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043822-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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