TJSC 2013.043824-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NÃO SENDO EXIGIDO SEU RECEBIMENTO PESSOAL. CERTIDÃO DO CARTORÁRIO DE QUE A ENTREGOU À MÃE DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DO OFICIAL, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043824-7, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NÃO SENDO EXIGIDO SEU RECEBIMENTO PESSOAL. CERTIDÃO DO CARTORÁRIO DE QUE A ENTREGOU À MÃE DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DO OFICIAL, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043824-7, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão