TJSC 2013.043830-2 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A ORDEM. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDIA O CANCELAMENTO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ILEGALIDADE DA DECISÃO. MATÉRIA QUE, TAL QUAL SUSCITADA, DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU DE INCURSÃO APROFUNDADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DE ORIGEM. INCOMPATIBILIDADE COM O RESTRITO ÂMBITO DA VIA ESCOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.043830-2, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A ORDEM. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDIA O CANCELAMENTO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ILEGALIDADE DA DECISÃO. MATÉRIA QUE, TAL QUAL SUSCITADA, DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU DE INCURSÃO APROFUNDADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DE ORIGEM. INCOMPATIBILIDADE COM O RESTRITO ÂMBITO DA VIA ESCOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.043830-2, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Mafra
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