TJSC 2013.043845-0 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO COMO AGRAVO DO § 1º do Art. 10, da Lei n. 12.016/2009. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pretendido efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento. DECISÃO AGRAVADA DESPIDA DE TERATOLOGIA OU ABUSO, CAPAZ DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.043845-0, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO COMO AGRAVO DO § 1º do Art. 10, da Lei n. 12.016/2009. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pretendido efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento. DECISÃO AGRAVADA DESPIDA DE TERATOLOGIA OU ABUSO, CAPAZ DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.043845-0, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Araranguá
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