TJSC 2013.043847-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA A PARTE DO IMÓVEL (ART. 259, VII, DO CPC). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ATRIBUÍDA PELO AGRAVANTE. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DA EXTENSÃO EFETIVAMENTE RECLAMADA E NÃO AO PREÇO DO IMÓVEL COMO UM TODO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043847-4, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA A PARTE DO IMÓVEL (ART. 259, VII, DO CPC). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ATRIBUÍDA PELO AGRAVANTE. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DA EXTENSÃO EFETIVAMENTE RECLAMADA E NÃO AO PREÇO DO IMÓVEL COMO UM TODO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043847-4, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão