TJSC 2013.043851-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS E ARMAS DE FOGO. ATOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO QUE SE REMETE À DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043851-5, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS E ARMAS DE FOGO. ATOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO QUE SE REMETE À DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043851-5, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Navegantes
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