AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE POR FALTA DE DOCUMENTO CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA CONTIDA NO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVE SER FLEXIBILIZADA. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL. ÔNUS QUE COMPETE AO REVISIONANDO. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS E FUNDAMENTAIS PARA O AJUIZAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "[...] Não tendo o requerente instruído o processo com a cópia da certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, nos termos do art. 625, § 1º, do CPP, a revisão criminal não deve ser conhecida" (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.094164-5, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto) [...] (Revisão Criminal n. 2012.018893-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 25-7-2012). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Revisão Criminal n. 2013.043855-3, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 28-08-2013).