TJSC 2013.043863-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA PROIBIR O USO DA EXPRESSÃO "AGROMETAL" PELA AGRAVANTE COMO NOME EMPRESARIAL, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. COLISÃO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. REGISTRO ANTERIOR NO INPI DA EXPRESSÃO COMO MARCA PELA AGRAVADA. DIREITO AO USO EXCLUSIVO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 129, LEI 9.279/96). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO NOME EMPRESARIAL OU COMO MARCA PELA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO DA MARCA E DA POSSIBILIDADE DE INDEVIDA ASSOCIAÇÃO E CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS, VISTO QUE ATUAM NO MESMO RAMO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043863-2, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA PROIBIR O USO DA EXPRESSÃO "AGROMETAL" PELA AGRAVANTE COMO NOME EMPRESARIAL, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. COLISÃO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. REGISTRO ANTERIOR NO INPI DA EXPRESSÃO COMO MARCA PELA AGRAVADA. DIREITO AO USO EXCLUSIVO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 129, LEI 9.279/96). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO NOME EMPRESARIAL OU COMO MARCA PELA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO DA MARCA E DA POSSIBILIDADE DE INDEVIDA ASSOCIAÇÃO E CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS, VISTO QUE ATUAM NO MESMO RAMO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043863-2, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Guaramirim
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