TJSC 2013.043864-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE À AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. DECISÃO QUE RECEBE O APELO EM AMBOS OS EFEITOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 520 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043864-9, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE À AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. DECISÃO QUE RECEBE O APELO EM AMBOS OS EFEITOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 520 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043864-9, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Cunha Porã
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