TJSC 2013.043865-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS AVALISTAS. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUFICIENTE APENAS ASSINATURA DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 167/67. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. VALOR DA DÍVIDA ESPECIFICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043865-6, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS AVALISTAS. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUFICIENTE APENAS ASSINATURA DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 167/67. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. VALOR DA DÍVIDA ESPECIFICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043865-6, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Cunha Porã
Mostrar discussão