TJSC 2013.043874-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIXAÇÃO DE FIANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO CONTA COM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SALDAR O VALOR ESTIPULADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO, MEDIANTE A APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES. EXEGESE DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043874-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIXAÇÃO DE FIANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO CONTA COM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SALDAR O VALOR ESTIPULADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO, MEDIANTE A APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES. EXEGESE DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043874-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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