HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CTB) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, ECA). LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM (ART. 325, II, CPP). PRETENDIDA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CTB). POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. CONDUTA ATÍPICA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043875-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).