TJSC 2013.043876-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, NA SUA FORMA TENTADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) E PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO (CRIME IMPOSSÍVEL). MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE INCURSÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. MEDIDA VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E PROPORCIONAL ÀS SUAS PECULIARIDADES. HIPÓTESE DE FURTO TENTADO SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA UMA LOJA DE DEPARTAMENTOS. RESTITUIÇÃO DAS MERCADORIAS À VÍTIMA. EXIGÊNCIA INADEQUADA E DESPROPORCIONAL. EXCLUSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA ESTA FINALIDADE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043876-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, NA SUA FORMA TENTADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) E PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO (CRIME IMPOSSÍVEL). MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE INCURSÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. MEDIDA VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E PROPORCIONAL ÀS SUAS PECULIARIDADES. HIPÓTESE DE FURTO TENTADO SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA UMA LOJA DE DEPARTAMENTOS. RESTITUIÇÃO DAS MERCADORIAS À VÍTIMA. EXIGÊNCIA INADEQUADA E DESPROPORCIONAL. EXCLUSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA ESTA FINALIDADE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043876-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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