TJSC 2013.043888-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE 5% DO FATURAMENTO BRUTO DE EMPRESA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE BENS E ADOÇÃO DE MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO EXECUTADO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DE MEDIDA EXCEPCIONAL PRESENTES NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS NA ORDEM PREVISTA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. PLEITO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. ACOLHIMENTO. CABÍVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 5% A INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA DEVEDORA PARA NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043888-3, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE 5% DO FATURAMENTO BRUTO DE EMPRESA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE BENS E ADOÇÃO DE MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO EXECUTADO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DE MEDIDA EXCEPCIONAL PRESENTES NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS NA ORDEM PREVISTA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. PLEITO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. ACOLHIMENTO. CABÍVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 5% A INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA DEVEDORA PARA NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043888-3, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Forquilhinha
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