TJSC 2013.043898-6 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Revisional. Opção pelo rito do Juizado Especial. Incompetência reconhecida. Remessa à Segunda Vara Cível. Complexidade ausente. Apuração de valores mediante simples cálculos aritméticos. Incidente provido. A competência para processar e julgar revisional onde o valor poderá ser auferido mediante cálculos aritméticos é do Juizado Especial. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.043898-6, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Revisional. Opção pelo rito do Juizado Especial. Incompetência reconhecida. Remessa à Segunda Vara Cível. Complexidade ausente. Apuração de valores mediante simples cálculos aritméticos. Incidente provido. A competência para processar e julgar revisional onde o valor poderá ser auferido mediante cálculos aritméticos é do Juizado Especial. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.043898-6, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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