TJSC 2013.043899-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO, DE CUNHO CONDENATÓRIO OU EXECUTÓRIO, NO REGISTRO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043899-3, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO, DE CUNHO CONDENATÓRIO OU EXECUTÓRIO, NO REGISTRO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043899-3, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tubarão
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