TJSC 2013.043904-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REALIZADA PELOS IRMÃOS DA AUTORA, SOBRE BENS IMÓVEIS DOS ASCENDENTES, SEM A SUA PARTICIPAÇÃO NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.043904-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REALIZADA PELOS IRMÃOS DA AUTORA, SOBRE BENS IMÓVEIS DOS ASCENDENTES, SEM A SUA PARTICIPAÇÃO NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.043904-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Lages
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