TJSC 2013.043907-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IDENTIDADE DE OBJETO - JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE IMPEDE A REUNIÃO DAS DEMANDAS - IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE HAVER DECISÕES CONFLITANTES - EXEGESE DA SÚMULA N. 235 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.043907-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IDENTIDADE DE OBJETO - JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE IMPEDE A REUNIÃO DAS DEMANDAS - IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE HAVER DECISÕES CONFLITANTES - EXEGESE DA SÚMULA N. 235 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.043907-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Criciúma
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