RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ATIPICIDADE DE CONDUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DO REQUISITO LEGAL DE DIRIGIR VEÍCULO "EM VIA PÚBLICA". IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO AGENTE POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA (ART. 306, § 1º, I, DO CTB) OU DE SINAIS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, § 1º, II, DO CTB), CUJA PROVA PODE SER PRODUZIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DA PREVISÃO NO TEXTO LEGAL DA ELEMENTAR "EM VIA PÚBLICA". ESTACIONAMENTO EM QUE O RECORRIDO FOI FLAGRADO ABERTO AO PÚBLICO. ADEMAIS, CONCEITO DE "VIA" (ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL) QUE SE COADUNA COM O LOCAL EM QUE OCORREU, EM TESE, O DELITO. FLAGRANTE PRÓPRIO CARACTERIZADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.043931-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).