APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. RAZÕES RECURSAIS PERTINENTES À DEMANDA ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MANIFESTA DISSOCIAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DOS PRÓPRIOS FATOS QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXIBITÓRIA - ADEMAIS, FUNDAMENTOS DO RECLAMO QUE, EM PARTE, SOMENTE, REITERA A CONTESTAÇÃO OFERTADA - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES ATINENTES À PRESCRIÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CDC E NATUREZA SOCIETÁRIA DA RELAÇÃO QUE, ALÉM DE DESTOAR DO JULGADO OBJURGADO, CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE PREJUDICADA. CONTRARRAZÕES PLEITO DOS APELADOS VISANDO A CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043956-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).