APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - USUÁRIOS QUE ATRIBUÍRAM AO ACUSADO, NA FASE INDICIÁRIA, A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE - PRESENÇA, ADEMAIS, DE VÁRIAS MENSAGENS NOS CELULARES DO IMPUTADO RELACIONADAS AO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM ALUDIDOS APARELHOS TELEFÔNICOS - QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES QUE INDICAM A REALIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO - SUPOSTA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE TOXICOLÓGICO DO AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXIMÍ-LO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA - AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PROVA PERICIAL QUE APONTE QUE ELE ERA PLENAMENTE INCAPAZ, AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL, DE ENTENDER O CARATÉR DELITUOSO DE SUA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/065, INCLUSIVE EM SEU GRAU MÁXIMO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO MESMO PATAMAR DE MINORAÇÃO PARA A PENA PECUNIÁRIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DOS DIAS-MULTA (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043976-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).