TJSC 2013.044013-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - CONCURSO - POLÍCIA MILITAR - ALTURA MÍNIMA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A Lei Complementar n. 601, publicada no Diário Oficial n. 19.617, de 16.07.2013, reduziu para 1,60 a altura mínima para o ingresso de mulheres nos Quadros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Porém, como foi editada posteriormente ao edital que rege o certame em apreço, a ele não se aplica. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.044013-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO - POLÍCIA MILITAR - ALTURA MÍNIMA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A Lei Complementar n. 601, publicada no Diário Oficial n. 19.617, de 16.07.2013, reduziu para 1,60 a altura mínima para o ingresso de mulheres nos Quadros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Porém, como foi editada posteriormente ao edital que rege o certame em apreço, a ele não se aplica. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.044013-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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