TJSC 2013.044028-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM QUE HOUVESSE A SUA NOMEAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044028-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM QUE HOUVESSE A SUA NOMEAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044028-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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