AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C. DEMOLIÇÃO E PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DO EMBARGO LIMINAR DA CONSTRUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE CARACTERIZAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA OBRA. VERSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR LAUDO TÉCNICO E ACERVO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS VINHA CAUSANDO SIGNIFICATIVOS DANOS AO IMÓVEL DA AGRAVADA, A EXEMPLO DA DESTRUIÇÃO DO MURO DE ARRIMO E DOS PRÓPRIOS GRADIS E PORTÕES DE ACESSO À RESIDÊNCIA. INSEGURANÇA EVIDENCIADA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, CUJO OBJETO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DOS REAIS LIMITES ENTRE AS PROPRIEDADES DOS LITIGANTES. POSSIBILIDADE DO DESFAZIMENTO DA OBRA, EM CASO DE VIR A SER RECONHECIDA A SUA ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IGUALMENTE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO EMBARGO, PREVENINDO OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO TERCEIROS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO IMPUGNADO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044030-7, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).