TJSC 2013.044039-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO DOIS PACIENTES NÃO FIGURAVAM MAIS NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIOS AO TEMPO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS PACIENTES. TERCEIRO PACIENTE QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS PARCOS E INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APESAR DE ALEGAR QUE A DÍVIDA FISCAL FOI PAGA MEDIANTE PRECATÓRIO JUDICIAL, CONFORME SENTENÇA FAVORÁVEL EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO TROUXE À COLAÇÃO SEQUER A PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044039-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO DOIS PACIENTES NÃO FIGURAVAM MAIS NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIOS AO TEMPO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS PACIENTES. TERCEIRO PACIENTE QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS PARCOS E INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APESAR DE ALEGAR QUE A DÍVIDA FISCAL FOI PAGA MEDIANTE PRECATÓRIO JUDICIAL, CONFORME SENTENÇA FAVORÁVEL EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO TROUXE À COLAÇÃO SEQUER A PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044039-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Criciúma
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