TJSC 2013.044045-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. TUTELA ANTECIPADA. DÉBITOS EFETUADOS EM CONTA REFERENTES A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE TÃO-SOMENTE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À PRESERVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 E 461-a DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044045-5, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. TUTELA ANTECIPADA. DÉBITOS EFETUADOS EM CONTA REFERENTES A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE TÃO-SOMENTE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À PRESERVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 E 461-a DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044045-5, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São José
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