AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO CONCEDIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ATUAR COMO ENTIDADE CONSIGNATÁRIA FACULTATIVA PARA O SERVIDORES DO MUNICÍPIO. MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1 A medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis - relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final. Presentes os requisitos autorizadores, é de ser concedida a medida liminar. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acer-to ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição" (AI n. 2012.008714-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044053-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).