AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES COM BASE NO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO QUE PODE SE DAR POR MEIO DE ADVOGADO - PROCEDIMENTO ADEQUADO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 410 DO STJ EM CASOS POSTERIORES À LEI N. 11.232/05 - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é necessário o trânsito em julgado da sentença proferida na ação em que foi fixada a astreinte se a obrigação de fazer e o seu inadimplemento se tornaram incontroversos no curso da lide. "O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual, para fins do disposto no art. 475-J do CPC, basta a intimação da Executada por intermédio do seu Procurador". (TJSC, AI n. 2012.018321-5, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler). A Súmula n. 410 do STJ, que exige a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, para que se possa executar multas cominatórias, tem aplicação somente às coisas julgadas anteriores à Lei n. 11.232/05, como vem especificando aquele Tribunal (cf. AgRg no AREsp 405.565/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, em 03.12.2013, DJe 28/02/2014). Com a reforma do CPC, a multa fixada na sentença poderá ser alterada sempre que houver modificação das circunstâncias existentes ao tempo de sua fixação, mesmo porque não existe mais o processo de execução de sentença. É essa a interpretação a ser dada ao § 6º, do Art. 461, do CPC." (Resp 705914/RN, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044065-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).