HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE REMESSA DA CÓPIA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EMANADA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 5°, LXI, CF). RAZÕES DO CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO À DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 282, § 3° DO CPP). SITUAÇÃO QUE SE APLICA APENAS EM CASO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DO PACIENTE NA PRÁTICA DE CRIMES. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044066-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).