PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MENÇÃO A ELEMENTO CONCRETO QUE NÃO SUBSISTE EM RAZÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU BEM COMO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS FATO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DO CRIME, EM TESE, PRATICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA QUE ULTRAPASSA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES CAPAZ DE AFASTAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ENDEREÇO E OCUPAÇÃO LÍCITA NO DISTRITO DA CULPA DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão provisória passou a ser a exceção da exceção, ou seja, impõe-se ao Magistrado antes de decretá-la, verificar diversas probabilidades, sendo elas o risco à sociedade, ao processo, ou à própria execução da pena, como observar se, ao final da persecução penal, poderá vir a ser aplicada pena privativa de liberdade suficiente para impor ao acusado a privação da liberdade. Sendo negativas as observações, a medida extrema não se mostrará adequada, devendo, quando cabível, ocorrer a imposição de uma ou mais das medidas cautelares, doravante previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044068-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).