TJSC 2013.044085-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. ACUSADO QUE LEVA PRODUTO DO ESTABELECIMENTO SEM PAGAR. VERSÃO DE QUE PAGARIA DEPOIS A RES FURTIVA SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRITÉRIO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044085-7, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. ACUSADO QUE LEVA PRODUTO DO ESTABELECIMENTO SEM PAGAR. VERSÃO DE QUE PAGARIA DEPOIS A RES FURTIVA SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRITÉRIO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044085-7, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joaçaba
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