TJSC 2013.044092-9 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. "TÉCNICA EM ATIVIDADE DE SAÚDE" QUE EXERCIA FUNÇÃO DE "CITOTÉCNICO". IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. DEVER, TODAVIA, DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EM QUE FOI INVESTIDA E O QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHAVA. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357/DF. STJ, RESP N. 1.270.439/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.044092-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. "TÉCNICA EM ATIVIDADE DE SAÚDE" QUE EXERCIA FUNÇÃO DE "CITOTÉCNICO". IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. DEVER, TODAVIA, DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EM QUE FOI INVESTIDA E O QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHAVA. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357/DF. STJ, RESP N. 1.270.439/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.044092-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itajaí
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