APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA AGRAVANTE NA FORMA DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. CONSTATAÇÃO DE QUE GRANDE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. EXAME DO INCONFORMISMO OBSTADO. CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO POR PARTE DO AUTOR. ELEMENTOS COLHIDOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM QUE O REQUERENTE SOLICITOU O ENCERRAMENTO DE SUA CONTA E QUE NÃO HAVIA QUALQUER SALDO DEVEDOR QUANDO DO CANCELAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE INDEVIDA. TESE REPELIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO AO REQUERENTE, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A MODICIDADE DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO FIXADO CORRETAMENTE NO DECISUM. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA PARA 20% (VINTE POR CENTO). BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID QUE REVELAM O ACERTO DO ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A QUAL FORA AUMENTADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO; RECLAMO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO; INCONFORMISMO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044095-0, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).