APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA PAUTADA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, A TEOR DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DA ORDEM DE EMENDA PARA A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL QUE DÁ LASTRO À DEMANDA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO QUE VERSA SOBRE A DISPENSABILIDADE DO REFERIDO INSTRUMENTO NO PRESENTE FEITO - DECISÃO RECORRIDA A DESTEMPO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISCUSSÃO OBSTADA EM SEDE DE APELAÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não se conhece da argumentação, em sede de apelação, atinente à reforma do teor de interlocutória impugnada por agravo de instrumento ao qual foi negado seguimento porque intempestivo. EXTINÇÃO CALCADA NO INCISO I DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO EM SEU § 1º - DUPLA INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIDÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - EXTINÇÃO MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I) ou por descumprimento da ordem de emenda da inicial (determinada com fulcro no art. 284 do Código de Processo Civil) é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do referido diploma legal. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044101-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).