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Jurisprudência


TJSC 2013.044104-8 (Acórdão)

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ/DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DA LITISDENUNCIADA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. INSUBSISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. DEVER QUE DEVE SER IMPUTADO A QUEM ATRAIU A SEGURADORA À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgado improcedente o pedido principal e, consequentemente, prejudicada a denunciação da lide, o réu denunciante é, ainda assim, obrigado a pagar honorários advocatícios ao patrono do denunciado. 2. "no caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado. (STJ. AgRg no REsp n. 1.126.178/GO, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.9.2009)". (TJSC, AC n. 2008.001862-3, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 20-04-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044104-8, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Lages
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