TJSC 2013.044117-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). PRELIMINAR. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE PARA A AUDIÊNCIA, ENCONTRAVA-SE PRESO, POR FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NO MESMO JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO ATO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REQUISIÇÃO DO ACUSADO NÃO PROVIDENCIADA. NULIDADE INSANÁVEL. PROCESSO ANULADO PARA O APELANTE A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREFACIAL ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUE SE OPERA PARA O RÉU NÃO APELANTE. LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044117-2, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). PRELIMINAR. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE PARA A AUDIÊNCIA, ENCONTRAVA-SE PRESO, POR FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NO MESMO JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO ATO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REQUISIÇÃO DO ACUSADO NÃO PROVIDENCIADA. NULIDADE INSANÁVEL. PROCESSO ANULADO PARA O APELANTE A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREFACIAL ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUE SE OPERA PARA O RÉU NÃO APELANTE. LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044117-2, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Concórdia
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