APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) "PEDRAS" DE CRACK, PESANDO 168, 1 G (CENTO E SESSENTA E OITO GRAMAS E UM DECIGRAMA) E 24,6 G (VINTE E QUATRO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE, DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, SENDO DISPENSÁVEL A EFETIVA ENTREGA DA DROGA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. PRETENSO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044118-9, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).