TJSC 2013.044120-6 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DISPARIDADE NO TRATAMENTO DAS PARTES. ARGUMENTO REFUTADO. RÉU CITADO COM ADVERTÊNCIA DA NECESSIDADE DE SE FAZER PRESENTE NA AUDIÊNCIA COM PROCURADOR. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA RENDA E GASTOS. VERBA AJUSTADA PARA 30% SOBRE O SALÁRIO BRUTO. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044120-6, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DISPARIDADE NO TRATAMENTO DAS PARTES. ARGUMENTO REFUTADO. RÉU CITADO COM ADVERTÊNCIA DA NECESSIDADE DE SE FAZER PRESENTE NA AUDIÊNCIA COM PROCURADOR. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA RENDA E GASTOS. VERBA AJUSTADA PARA 30% SOBRE O SALÁRIO BRUTO. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044120-6, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Mafra
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