TJSC 2013.044121-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PETIÇÃO QUE NÃO FOI ASSINADA PELO VARÃO. DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A DISPENSA DA AUDIÊNCIA PREVISTA PELO ART. 1.122 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044121-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PETIÇÃO QUE NÃO FOI ASSINADA PELO VARÃO. DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A DISPENSA DA AUDIÊNCIA PREVISTA PELO ART. 1.122 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044121-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São José
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