APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À REFORMA TRAZIDA PELA LEI Nº 12.234/2010. CONDENAÇÃO, PARA AMBOS OS DELITOS, INFERIOR A 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUE SE IMPÕE. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COESAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, APTAS PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO COMETIDA PELO AUTOR, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DE PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, I, CP. REJEIÇÃO. RELATOS DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO OFENDIDO PARA SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXEGESE DO ART. 168, § 3º, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA PENAL. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA PECUNIÁRIA. RÉU AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044128-2, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).