APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS EM CONCURSO DE AGENTES (ARTS. 213 E 214 C/C ART. 226, I, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E SUA AUTORIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE EDEMAS, ALÉM DE ESPERMA NA SECREÇÃO VAGINAL DA OFENDIDA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA (ART. 5º, XL, DA CF E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). PRECEDENTES. PENA READEQUADA. REQUERIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O RÉU, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ACUSADO NÃO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044139-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).