APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE CONTA COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVANTE QUE NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM MAS, AO CONTRÁRIO, EFETIVA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO AGENTE REINCIDENTE. REQUERIDA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO. CABIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA, ALIADAS À REINCIDÊNCIA DO RÉU, QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PENA DE MULTA APLICADA COM BASE NA REGRA GERAL CONTIDA NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE, VISTO QUE NÃO CABE AO JUIZ APLICAR PENA DIVERSA DAQUELA PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A conduta daquele que é contumaz na prática de infrações penais é dotada de reprovabilidade inegavelmente maior do que aquela levada a efeito por um agente primário, em especial porque, com esse proceder, o reincidente obsta o pronto restabelecimento da ordem social, demonstrando "persistência e rebeldia inaceitáveis para quem pretenda viver em sociedade" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 459) - e, portanto, se a ação de um e de outro repercute de forma diferenciada no meio social, é natural que seja, também, apenada de modo diverso. 2. "Em se verificando que o réu é reincidente, inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 07/06/2011). 3. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o fechado. 4. Motivado pela repugnância causada pelo tráfico de drogas, o legislador, por questões de política criminal, apenou rigorosamente o delito em questão, cumprindo, assim, a determinação contida no art. 5°, XLIII, da Constituição da República, pelo que é de se concluir que não há qualquer violação ao princípio da proporcionalidade, não cabendo ao juiz aplicar pena diversa daquela prevista em lei. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044141-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).