APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O MOTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA PLAUSÍVEL AO CONSUMIDOR DEDUZIR EM JUÍZO PRETENSÃO EXIBITÓRIA. INCIDÊNCIA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CARTA DA CIDADANIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ESTA CORTE ENFOCAR OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA-CORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 844, II E 358, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO E DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 6º, VIII, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DA AUTORA PROCEDENTE. COMINAÇÃO DE PENA DE BUSCA E APREENSÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. SUCUMBÊNCIA. INTERESSADO QUE SOBRESSAIU VITORIOSO NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00, CONSOANTE § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO PROVIDO E PEDIDO DA EXORDIAL JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044149-5, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).