TJSC 2013.044154-3 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL . TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. RECURSO PROVIDO. FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044154-3, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL . TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. RECURSO PROVIDO. FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044154-3, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Gaspar
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