TJSC 2013.044156-7 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR VALORES RELATIVOS À ÉPOCA NA QUAL O CONTRATO JÁ ESTAVA RESCINDIDO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO. TODAVIA, ANOTAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044156-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR VALORES RELATIVOS À ÉPOCA NA QUAL O CONTRATO JÁ ESTAVA RESCINDIDO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO. TODAVIA, ANOTAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044156-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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