TJSC 2013.044165-3 (Acórdão)
AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 §§3º e 4º DO CPC. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. REDUÇÃO, ENTRETANTO, PARA R$ 700,00, NA LINHA DE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044165-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).
Ementa
AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 §§3º e 4º DO CPC. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. REDUÇÃO, ENTRETANTO, PARA R$ 700,00, NA LINHA DE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044165-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joaçaba
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