APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO QUANTO A TESE ARGUIDA EM AUTODEFESA - IMPROCEDÊNCIA - ANIMUS NECANDI DO AGENTE RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE INVIABILIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ARGUMENTO DEFENSIVO, ALIÁS, QUE NÃO ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O QUE DEDUZIDO PELO ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO - NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM PLENÁRIO - EXEGESE DO ART. 571, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - QUESITAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA ABSOLVIÇÃO QUE, ADEMAIS, ABRANGE TODAS AS TESES DA DEFESA - MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE - VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO 1. "Não há ensejo à alegação de que a formulação dos quesitos cerceou a defesa do réu, uma vez que o reconhecimento do animus necandi pelos jurados não se compatibiliza com o delito de lesão corporal seguida de morte, razão pela qual a resposta à indagação bastou ao afastamento da tese desclassificatória. [...]" (ACrim n. 2012.091595-9, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 20.6.2013). 2. "Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as supostas nulidades ocorridas no julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, com registro na ata da sessão do Conselho de Sentença, sob pena de preclusão. Torna-se absolutamente desnecessária a quesitação pormenorizada das teses suscitadas pela defesa quando existe previsão genérica no Código de Processo Penal que exige a formulação de quesito referente à absolvição do réu, este que engloba todas as teses defensivas" (ACrim n. 2011.061622-3, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 2.4.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044176-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).